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Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro
Introdução ao Direito Ambiental Brasileiro


Próxima turma: 01 a 29 de Fevereiro de 2016
Carga horária: 8h




Descrição:

OBJETIVO
Apresentar principais legislações ambientais brasileiras, normas e mecanismos para gestão ambiental no Brasil.

CONTEÚDO
  • Contextualização do meio ambiente no âmbito do setor produtivo
  • Política Nacional e Estadual do Meio Ambiente: formação, diretrizes e instrumentos de controle
  • Espécies normativas (lei, decreto, medida provisória, resolução etc.); natureza jurídica do bem ambiental; competências legislativas e administrativas dos entes federados em matéria ambiental
  • Responsabilidades Civil, Administrativa e Penal por dano ao Meio Ambiente. Formas de reparação; Sanções; Responsabilidade solidária e passivos ambientais; Co-autoria no crime ambiental (pessoa jurídica, prepostos, diretores, auditores e outros)
  • Principais ações que tutelam o meio ambiente (Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção); Autodenúncia; Inquérito Civil; Termo de Ajustamento de Conduta
PÚBLICO ALVO
Profissionais, Consultores, Gestores e Técnicos com interesse na área de meio ambiente

INSTRUTOR EDUTECH
Dra. Suely de Camargo

Certificado
O certificado é digital e estará disponível na plataforma EAD após a conclusão do curso. Caso queira o mesmo impresso, será cobrada a taxa de envio.

Login e senha
Você receberá seu login e senha para acessar o curso em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento.

Congelamento do curso
Caso não tenha disponibilidade para concluir o curso no prazo determinado, o aluno poderá solicitar o congelamento do mesmo. Para isso, é necessário que nos encaminhe uma solicitação. O tempo de conclusão após à ativação do curso será igual ao prazo que restava antes do congelamento.
Se for necessário PRORROGAR o prazo, será cobrada uma taxa no valor de R$ 100,00 por cada mês adicional.

Cancelamento
Após a confirmação de inscrição e pagamento da primeira parcela do curso, em caso de desistência, o aluno terá  que pagar o valor integral.
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